Proposta sobre Economia · 2026

Proposta de IVAN MORAES sobre Economia — 2026

GOVERNADORPSOLPE

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Amostra pública

● Instituir uma política de justiça fiscal: Aprovar o Código Estadual de Defesa do Contribuinte Pernambucano e fortalecer a Ouvidoria Tributária, tornando-a independente, garantindo transparência, devido processo legal e tratamento proporcional às diferentes situações econômicas. A fiscalização deverá priorizar grandes devedores contumazes, fraudes estruturadas, sonegação organizada e planejamento tributário abusivo. Micro e pequenas empresas deverão receber orientação prévia e oportunidade de regularização antes da aplicação de penalidades por erros formais.Também serão ampliados os instrumentos de mediação, conformidade cooperativa e transação tributária, reduzindo conflitos, custos administrativos e judicialização.

p. 11

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE · documento apresentado pela candidatura. PDF oficial ↗

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