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Objetivo: Eliminar a incidência estadual de ICMS sobre a energia elétrica produzida por sistemas de geração solar e utilizada no Sis- tema de Compensação de Energia Elétrica, garantindo que a energia injetada na rede e posteriormente compensada não seja trata- da como novo consumo tributável.
p. 58
Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE · documento apresentado pela candidatura. PDF oficial ↗